Aula 02: A CLT, NR 17 e seus objetivos - parte 01

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTOS ON-LINE

Por este instrumento particular de contrato (“CONTRATO”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes:

• a) SANTOS & CIA LTDA ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.036.537/0001-23, com sede à Avenida Tancredo Neves, 2729 Sala 206 Ariquemes-RO, doravante denominada “CONTRATADA” ou “estud.you”; e,
• b) CONTRATANTE, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website www.estudyou.eadplataforma, doravante denominado “CONTRATANTE”.

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO:

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza educacional, para os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, adquirido na plataforma de compra do site https:// www.estudyou.eadplataforma. 

CLÁUSULA SEGUNDA: PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1 - Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual.

2.2. Restrições

O CONTRATANTE não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder ou transferir o conteúdo das aulas disponibilizadas, em qualquer tipo de mídia, sem prévia autorização por escrita da CONTRATADA. 

CLÁUSULA TERCEIRA:  OBRIGAÇÕES RESPONSABILIDADES

3.1. Obrigações da Estud.you

3.1.1  Manter disponível a plataforma para estudos online, durante 24 horas por dia nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos com 48 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso na plataforma de ensino ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

3.1.2 Oferecer suporte gratuito em relação ao uso da plataforma de ensino e dúvidas relativas ao conteúdo do curso contratado, desde que esteja dentro do prazo contratado inicial. As requisições de período adicional de suporte podem ser feitas via e-mail ou via preenchimento de formulário na plataforma de ensino, sendo para isso cobradas taxas adicionais. As respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 8am às 18pm – hora de Manaus-AM).

3.1.3 Disponibilizar o certificado de conclusão em arquivo digital, no formato PDF mediante a conclusão do curso contratado e do cumprimento da carga horária exigida pelo curso contratado, com um prazo máximo de até 48 horas úteis. 

3.1.4 Efetuar a liberação do conteúdo do curso contratado em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento pelo sistema do bancário.

3.1.5 Armazenar e não disponibilizar a terceiros os dados pessoais de usuários cadastrados na plataforma da Estud.you.

3.2. Obrigações do CONTRATANTE

3.2.1 Preencher corretamente seus dados no momento do cadastro, já que estes são dados utilizados para emissão de certificados, emissão de notas fiscais e outros documentos importantes. Os dados fornecidos no momento do cadastro são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

3.2.2 Para a liberação de um curso contratado, o CONTRATANTE deve efetuar o pagamento integral do curso escolhido, de acordo com os valores estipulados pela Estud.you em seu site www.estudyou.eadplataforma.com,  e declara estar ciente das seguintes condições no ato da compra: preço, conteúdo programático, carga horária; e modalidade de entrega, In-Company ou Online.

3.2.3 Estar de acordo que, em casos de cadastro como PESSOA FÍSICA, somente o CONTRATANTE deve realizar a compra, os estudos e avaliações, a fim de conclusão do curso em que se inscrever.

3.2.4 Estar de acordo que, em casos de contratação de serviços como PESSOA JURÍDICA, compete ao Contratante disponibilizar local, meios e horário para realização dos cursos e/ou treinamentos de acordo com as legislações vigentes, desabonando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades quanto a encargos sociais tais como hora extra, vínculos e demais direitos trabalhistas, fiscais e tributários.

3.2.4 O CONTRATANTE seja pessoa física ou pessoa jurídica, deve zelar e se responsabilizar pelos seus dados de acesso a plataforma da Estud.you, e é o único responsável pelo acesso de seu usuário. Caso o CONTRATANTE disponibilize seus dados de acesso a plataforma à um terceiro, este deve ser responsabilizado por quaisquer medidas que venham a ser tomadas.

3.2.5  Estar ciente e de acordo com que o preço pago pela contratação do curso não inclui o valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), desta forma caso o CONTRATANTE  necessite deste documento, deverá solicitar um orçamento à Estud.you. 

3.2.6 Estar ciente e de acordo que em cursos onde há a necessidade ou exigência de horas/aulas práticas, é responsável por informar a empresa em que trabalha ou onde irá trabalhar para a mesma repassar os conteúdos práticos específicos sobre a  sua realidade, como por exemplo, utilização dos EPIs e equipamentos utilizados. A empresa juntamente com setor de segurança do trabalho, deverá complementar e registrar o curso com horas práticas, podendo neste caso utilizar dos materiais do Estud.you para tal finalidade. Caso a empresa não possua o setor ou um Técnico de Segurança do Trabalho para ser trabalhada esta prática com o profissional, a mesma poderá entrar em contato com o Estud.you, solicitando um orçamento para ser enviado um dos Instrutores para ministrar as aulas práticas ou deverá contratar profissional ou empresa especializada de sua preferência.

3.2.7 Estar ciente e de acordo que os cursos oferecidos pela CONTRATADA obedecerão às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do curso. Sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza por normas internas de terceiros.

3.2.8 Verificar os avisos e comunicados enviados através do e-mail, verificando sua caixa de entrada e lixo eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA: CANCELAMENTO, TROCAS E TRANSFERÊNCIAS

3.1 A partir do momento da data de liberação do curso, o CONTRATANTE tem um prazo de até 07 (sete) dias para exercer seu Direito de Arrependimento e solicitar o cancelamento do serviço e reembolso do valor pago integralmente. 

3.2 Em casos de pagamento por boleto bancário, o reembolso será feito mediante a depósito bancário na conta do CONTRATANTE em até 5 dias úteis após a solicitação do reembolso. 

3.3 Em casos de pagamento por cartão de crédito, o reembolso será solicitado na própria operadora do cartão de crédito e o reembolso será feito por estorno na próxima fatura.

3.4 Caso o CONTRATANTE necessite fazer a troca de um curso para outro curso, o mesmo deve comunicar a Estud.you para que seja gerado um crédito no mesmo valor do curso comprado, desde que o curso não tenha sido acessado.

3.4.1 Caso o preço do curso a ser trocado seja menor do que o adquirido, a Estud.you se reserva o direito de fazer a devolução da diferença como crédito para futuras compras.

3.4.2 Caso o preço do curso a ser trocado seja maior do que o adquirido, a Estud.you se reserva o direito de fazer a cobrança da diferença dos valores. 

3.5 Em casos de compras efetuadas por cadastros de Pessoa Jurídica, é permitido a transferência de titularidade de um curso adquirido, desde que este não tenha atingido 50% de progresso no conteúdo.

3.6 Em casos de compras efetuadas por Pessoa Física, não é permitido a transferência de titularidade para cursos adquiridos, sendo permitido apenas o cancelamento da compra, conforme a cláusula 3.1. 

CLÁUSULA QUARTA: TAXAS E SERVIÇOS ADICIONAIS

4.1 Taxa de reemissão do certificado: Em caso de solicitação de emissão da segunda via do certificado, será cobrado uma taxa de R$30,00. 

CLÁUSULA QUINTA: NORMAS VIGENTES DO CURSO

5.1. A Contratada obedecerá às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.

5.2 A CONTRATADA emitirá o certificado conforme a Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019, válido em todo o território nacional.

5.3 Após a conclusão do curso pelo CONTRATANTE, o histórico de acessos, datas e notas de avaliações não serão mais alteradas e podem ser solicitados para fins comprobatórios, tendo como prazo 05 dias úteis após a solicitação, através do e-mail contato@estudyou.com.

CLÁUSULA SEXTA: DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

6.1 O CONTRATANTE está ciente e de acordo com o cumprimento da carga horária estipulada pelo curso no momento da compra, informação que é apresentada na página específica do curso no site da Estud.you antes do momento da compra.

6.2 Conforme recomendação do Ministério do Trabalho para os cursos de Normas Regulamentadoras, a carga horária diária de estudo não deve ultrapassar 8 horas,  

6.2.1 Para fins de contagem da carga horária, é considerado todos os dias da semana, incluindo sábados e domingos. 

CLÁUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA CONTRATUAL

7.1. O presente contrato entrará em vigor a partir do momento em que o CONTRATANTE manifestar a sua concordância, através do cadastro no site da Estud.you, do aceite do termo deste contrato, e terá vigência por tempo indeterminado.

CLÁUSULA OITAVA: POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1 Todas as informações pessoais e/ou comerciais recolhidas, serão utilizadas apenas para atender as necessidades da prestação do serviço.

8.2 A Estud.you compromete-se a não divulgar ou comercializar dados pessoais e comerciais utilizados pelo CONTRATANTE.

8.3 Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem o Estud.you serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).

8.4 A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.

8.5 O uso da plataforma de ensino Estud.you pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipe do Estud.you reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

CLÁUSULA NONA: RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 O Contratante poderá rescindir, de imediato, o presente contrato, com a posterior Notificação, em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer uma de suas cláusulas.

9.2 O Contratante poderá rescindir este contrato com a prévia solicitação de exclusão da sua conta no site da Estud.you. 

As partes, de comum acordo, elegem o Foro de Ariquemes-RO, para dirimir toda e qualquer pendência oriunda do presente documento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website www.estudyou.eadplataforma.com, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.